Decisão 9907/2019 (Processo SEI 0098224-72.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-11-21T18:41:58Z
dc.date.available2019-11-21T18:41:58Z
dc.date.issued2019-11-20
dc.descriptionTrata-se requerimento apresentado por Luiz Eustáquio Cavalieri França, solicitando "autorização para que o Oficial do Quarto Subdistrito de Belo Horizonte possa realizar a cerimônia do casamento civil com a Srta. Marilene Gomes Ferraz em local pertencente ao Terceiro Subdistrito de Belo Horizonte, mais precisamente no Restaurante "O Conde", localizado na Avenida Raja Gabaglia".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10708
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectRegistro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectImpossibilidade de celebração por Juiz de Paz de outra circunscriçãopt_BR
dc.subjectArtigo 98, II, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 117, Constituição Estadualpt_BR
dc.subjectArtigos 86 a 86-E, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 15, Lei Estadual 13.454/2000pt_BR
dc.subjectArtigo 17, Lei Estadual 13.454/2000pt_BR
dc.subjectArtigo 21, Lei Estadual 13.454/2000pt_BR
dc.subjectArtigo 10, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 506, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 525, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 526, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 527, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectDecreto-Lei Estadual 2.113/1947pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 9907/2019 (Processo SEI 0098224-72.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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