APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-10T15:46:39Z
dc.date.available2014-06-10T15:46:39Z
dc.date.issued2010-06-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesiva: Romélia Cunha Cardoso - Apelados: Município de Belo Horizonte, Romélia Cunha Cardoso - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Servidor público. Valores pagos indevidamente pela Administração Pública. Restituição. Descabimento. Boa-fé. Orientação do STJ. Fazenda Pública. Sucumbência. Honorários.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2648
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectVALOR PAGO INDEVIDAMENTEpt_BR
dc.subjectERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.subjectBOA-FÉpt_BR
dc.subjectORIENTAÇÃO DO STJpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectSUCUMBÊNCIApt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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