APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002
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Data
2010-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Servidor público. Valores pagos indevidamente pela Administração Pública. Restituição. Descabimento. Boa-fé. Orientação do STJ. Fazenda Pública. Sucumbência. Honorários.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesiva: Romélia Cunha Cardoso - Apelados: Município de Belo Horizonte, Romélia Cunha Cardoso - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTITUIÇÃO, DESCABIMENTO, BOA-FÉ, ORIENTAÇÃO DO STJ, FAZENDA PÚBLICA, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS