Medidas descarcerizadoras e o setor privado: a problemática da Limitação de Fim de Semana no Sistema Penal

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dc.contributor.authorTomaz, Julienne Oliveira do Carmo
dc.date.accessioned2026-07-24T18:29:23Z
dc.date.available2026-07-24T18:29:23Z
dc.date.issued2026-07-24
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstractEste estudo propõe a ressignificação da pena de limitação de fim de semana, com o objetivo de torná-la mais eficaz. Criada como alternativa à prisão, sua aplicação atual é superficial e pouco impacta o apenado ou a sociedade. A proposta apresentada é a criação dos Centros Comunitários de Execução Penal Alternativa, espaços que reúnem esforços do Judiciário, do Executivo e da sociedade civil, com apoio de universidades, organizações sociais, empresas e instituições religiosas. A ideia é usar instrumentos legais já existentes, como os recursos de penas pecuniárias e as parcerias previstas na legislação, para oferecer atividades educativas, formativas e comunitárias durante o cumprimento da pena. Inspirado em experiências como as APACs, mas voltado exclusivamente para penas alternativas, o modelo busca promover a responsabilidade do apenado, fortalecer seus vínculos sociais e combater tanto a estigmatização quanto a sensação de impunidade. Trata-se, portanto, de um esboço inicial que ainda precisa ser aprimorado e testado, mas que já aponta caminhos para um sistema penal mais justo, humano e efetivo. Palavras-chave: pena de limitação de fim de semana; penas alternativas; execução penal; responsabilização; justiça restaurativa.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18127
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.titleMedidas descarcerizadoras e o setor privado: a problemática da Limitação de Fim de Semana no Sistema Penal
dc.typeArticle
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Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea