NT 2024.0006909 FHE APLV, DRGE e macroglossia - NATJUS TJMG
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Data
2025-05-19
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Resumo
- na APLV o refluxo gastroesofágico, faz parte das manifestações
associadas a esta alergia. - a solicitação de de FEH na APLV, não é procedimento diverso, não
contemplado pelo SUS, que requeira avaliação de indicação,
imprescindibilidade, substituição ou não pelo NATJUS, mas
necessidade de melhor gestão de fluxos, competência do gestor de
saúde local/estadual. - Importante ressaltar que as Secretarias Estaduais da Saúde são
responsáveis pelo Componente Medicamentos de Dispensação
Excepcional. Neste bloco de financiamento baseados em PCDT,
constam fórmulas hipoalergênicas, conforme é preconizado pelo
protocolo de APLV e o Pacto pela Vida entre gestores do SUS,
compromisso público de dar ênfase às necessidades de saúde da
população e pontuando que o fornecimento de dieta alimentar especial
se insere no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica,
marco do papel do Estado em assumir a responsabilidade da
distribuição das fórmulas alimentares especiais às crianças. - Após a implementação do PAD, fica a cargo do município, no caso
Divinópolis, a liberação da dieta conforme protocolos específicos.