RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)
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Data
2013-07-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG
(2013/0149534-3) - Relator: MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE Recorrente: Iury Marcaille Silva (preso). Recorrente: Ted Tarik Silva (preso). Advogado: Odilon Pereira de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LIBERDADE, REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, HIPÓTESES ESTRITAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RECORRENTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS COM INTENSA ATIVIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DELITIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AFASTAMENTO DA PRISÃO QUE FORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INVIABILIDADE, ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERES DE INVESTIGAÇÃO, LEGITIMIDADE, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO