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Título: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)
Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
Palavras-Chave: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
1. LIBERDADE
REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO
HIPÓTESES ESTRITAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ
2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
DECISÃO FUNDAMENTADA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
RECORRENTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS COM INTENSA ATIVIDADE
GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES
PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DELITIVA
3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
AFASTAMENTO DA PRISÃO QUE FORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
INVIABILIDADE
ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR
4. MINISTÉRIO PÚBLICO
PODERES DE INVESTIGAÇÃO
LEGITIMIDADE
PREVISÃO CONSTITUCIONAL
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
5. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
6. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO
Data: 1-Jul-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3) - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Recorrente: Iury Marcaille Silva (preso). Recorrente: Ted Tarik Silva (preso). Advogado: Odilon Pereira de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/1929
ISSN: 0447-1768
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