Decisão 310/2020 (Processo SEI 0005189-24.2020.8.13.0000)
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Data
2020-01-16
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, em que Carlos Neto, em síntese, solicita providências dessa Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ para que seja "elaborado o quanto antes um sistema único e centralizado, totalmente digital", pelo qual se tornará "muito mais difícil burlar a formalidade e apenas os corruptos serão prejudicados". Requer, por isso, a "imediata redução do custo no registro de imóveis".
Palavras-chave
Consulta, Ouvidoria TJMG, Implantação de sistema digital para registros de imóveis, Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRI-MG, Lei Federal 11.977/2009, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 47/2015, Artigo 1.024-A, Provimento Corregedoria 260/2013, Solicitação de redução dos emolumentos, Princípio da Reserva Legal, Competência Legislativa, Artigo 236, Constituição Federal, Artigo 1º, Lei Federal 10.169/2000, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, Arquivamento