APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.11.007021-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-10T15:33:39Z | |
| dc.date.available | 2014-04-10T15:33:39Z | |
| dc.date.issued | 2013-06-11 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.11.007021-9/001 - Comarca de Betim - Apelante: N.G.C. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Imputação indevida de infração criminal. Preso em flagrante que se identificou como sendo outra pessoa. Omissão estatal na verificação das informações prestadas. Teoria da culpa do serviço público. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Provas robustas. Fatos reincidentes. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1826 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | pt_BR |
| dc.subject | IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO CRIMINAL | pt_BR |
| dc.subject | IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DE PRESO | pt_BR |
| dc.subject | VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS | pt_BR |
| dc.subject | OMISSÃO ESTATAL | pt_BR |
| dc.subject | TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO | pt_BR |
| dc.subject | APLICAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA | pt_BR |
| dc.subject | CARACTERIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DEVER DE INDENIZAR | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.11.007021-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |