APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.11.007021-9/001
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Data
2013-06-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Imputação indevida de infração criminal. Preso em flagrante que se identificou como sendo outra pessoa. Omissão estatal na verificação das informações prestadas. Teoria da culpa do serviço
público. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Provas robustas. Fatos reincidentes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.11.007021-9/001 -
Comarca de Betim - Apelante: N.G.C. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO CRIMINAL, IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DE PRESO, VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OMISSÃO ESTATAL, TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CARACTERIZAÇÃO, DEVER DE INDENIZAR