NT 2023.0004116 FreeStyle e outros - NATJUS TJMG
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Data
2024-09-06
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Resumo
No caso concreto, não foram apresentados elementos técnicos de
convicção que permitam afirmar imprescindibilidade de uso do sistema
FreeStyle Libre® em substituição e/ou associação à realização de 05 (cinco)
aferições da glicemia capilar por dia.
Não foram apresentados elementos técnicos que esclareçam o motivo
pelo qual o paciente não teve acesso às insulinas análogas de ação prolongada
e ultrarrápida prescritas, e regularmente disponíveis no SUS sob protocolo,
para o tratamento farmacológico do DM1.
Além das insulinas análogas disponíveis no SUS para o tratamento
farmacológico do DM1, o protocolo do SUS disponibiliza os insumos
necessários para a aferição capilar da glicose e as agulhas de 4 mm para a
aplicação de insulina.
O paciente e seus familiares têm indicação de assistência multidisciplinar
com educação para o manejo do diabetes mellitus, envolvendo medidas
farmacológicas e não farmacológicas, para melhor orientação / capacitação,
adesão e potencialização do resultado terapêutico a longo prazo.