NT 2023.0004631 Cirurgia para cardiopatia congênita - NATJUS TJMG
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Data
2023-10-26
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Resumo
Considerando os elementos técnicos apresentados, trata-se de criança
em acompanhamento especializado ambulatorial, para o qual foi proposto
tratamento cirúrgico eletivo disponível na rede pública. Não se identifica
sinais e/ou sintomas que indiquem urgência / emergência. Não foram
identificados elementos técnicos que indiquem necessidade de priorização da
realização do procedimento cirúrgico eletivo que está aguardando liberação
na fila de regulação do SUS.
Trata de solicitação de procedimentos cirúrgicos eletivos já
contemplados pelo SUS. O caso concreto refere-se estritamente a uma
questão de gestão em saúde pública, que foge a finalidade do NATJUS.
Cabe às secretarias estaduais e municipais de saúde organizar o fluxo de
atendimento dos pacientes na rede assistencial, segundo critérios técnicos de
prioridade.