NT 2023.0004631 Cirurgia para cardiopatia congênita - NATJUS TJMG

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Considerando os elementos técnicos apresentados, trata-se de criança em acompanhamento especializado ambulatorial, para o qual foi proposto tratamento cirúrgico eletivo disponível na rede pública. Não se identifica sinais e/ou sintomas que indiquem urgência / emergência. Não foram identificados elementos técnicos que indiquem necessidade de priorização da realização do procedimento cirúrgico eletivo que está aguardando liberação na fila de regulação do SUS. Trata de solicitação de procedimentos cirúrgicos eletivos já contemplados pelo SUS. O caso concreto refere-se estritamente a uma questão de gestão em saúde pública, que foge a finalidade do NATJUS. Cabe às secretarias estaduais e municipais de saúde organizar o fluxo de atendimento dos pacientes na rede assistencial, segundo critérios técnicos de prioridade.

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