Decisão 19400/2020 (Processo SEI 0104130-09.2020.8.13.0000)

dc.contributor.author	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned	2020-11-06T20:01:54Z
dc.date.available	2020-11-06T20:01:54Z
dc.date.issued	2020-11-05
dc.description	Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro de São João Nepomuceno/MG, solicitando apreciação do procedimento adotado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca para a aposição de "cumpra-se" em mandados expedidos por jurisdição diversa, dada a reclamação apresentada por Sandra Nardi.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11722
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	São João Nepomuceno	pt_BR
dc.subject	Consulta Direção do Foro	pt_BR
dc.subject	1º Registro Civil das Pessoas Naturais	pt_BR
dc.subject	Cumprimento de mandado de jurusdição diversa	pt_BR
dc.subject	Necessidade de aposição de "Cumpra-se" pelo juízo local	pt_BR
dc.subject	Possibilidade de remessa pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais	pt_BR
dc.subject	Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018	pt_BR
dc.subject	Artigo 109, § 5º, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 110, Provimento Conjunto TJMG 93/2020	pt_BR
dc.subject	Decisão em forma de subsídio e sem caráter vinculativo	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 19400/2020 (Processo SEI 0104130-09.2020.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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