APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:48:28Z
dc.date.available2014-04-28T10:48:28Z
dc.date.issued2013-08-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Catarina Mascarenhas Bonatto - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Indenização. Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da CR/88. Dever de indenizar. Dano moral. Arbitramento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1973
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPropositura indevida de execução fiscalpt_BR
dc.subjectInscrição em dívida ativapt_BR
dc.subjectOfensa à honra subjetivapt_BR
dc.subjectDano moral caracterizadopt_BR
dc.subjectNegligência do Municípiopt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetiva do Poder Públicopt_BR
dc.subjectNexo de causalidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCausa de exclusãopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectDever de indenizarpt_BR
dc.subjectArt. 37, § 6º, CF/88pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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