APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Indenização. Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da CR/88. Dever de indenizar. Dano moral. Arbitramento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Catarina Mascarenhas Bonatto - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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