APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001
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Data
2013-08-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Indenização. Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da CR/88. Dever de indenizar. Dano moral. Arbitramento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.630240-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Catarina Mascarenhas Bonatto - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
Propositura indevida de execução fiscal, Inscrição em dívida ativa, Ofensa à honra subjetiva, Dano moral caracterizado, Negligência do Município, Responsabilidade objetiva do Poder Público, Nexo de causalidade, Prova, Causa de exclusão, Ausência, Dever de indenizar, Art. 37, § 6º, CF/88