Decisão 2145/2019 (Processo SEI 0031060-90.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2019-04-03T16:33:53Z | |
| dc.date.available | 2019-04-03T16:33:53Z | |
| dc.date.issued | 2019-04-03 | |
| dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de São Domingos das Dores, comarca de Inhapim/MG, Sr. Renan Victor Boy Bacelar, informando que: i) contatou a Corregedoria Nacional de Justiça sobre a necessidade de cadastramento da serventia/registrador para a emissão de apostila; ii) o procedimento exigido foi encerrado em 30/01/2019 e, em razão disso, adquiriu 250 folhas do correspondente papel de segurança junto à Casa da Moeda. Questiona o registrador, assim, se a autorização obtida perante à Corregedoria Nacional de Justiça dispensa os trâmites exigidos junto à Direção do Foro e junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9588 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Inhapim | pt_BR |
| dc.subject | Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de São Domingos das Dores | pt_BR |
| dc.subject | Consulta | pt_BR |
| dc.subject | Autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para emissão de apostila | pt_BR |
| dc.subject | Ausência estudo prévio de viabilidade técnica e financeira pela Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Obrigatoriedade | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 3º, § 3º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018 | pt_BR |
| dc.subject | Aviso Corregedoria 36/2018 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 2145/2019 (Processo SEI 0031060-90.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |