APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.11.000998-6/001
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Data
2013-04-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Omissão na manutenção da rede pública de esgoto. Transbordamento de fluidos, água fétida e dejetos para o interior da residência dos
autores. Responsabilidade subjetiva do Estado. Danos materiais. Ressarcimento. Dever que se impõe. Danos morais in re ipsa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.11.000998-6/001 -
Comarca de Perdões - Apelantes: Gastão Nunes Pedrozo, Luzia de Souza Guimarães e outro - Apelante adesivo: Município de Perdões - Apelados: Gastão Nunes Pedrozo, Luzia de Souza Guimarães e outro, Município de Perdões
- Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ESGOTO, TRANSBORDAMENTO DE FLUIDOS E DEJETOS PARA A RESIDÊNCIA, OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA, DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA, DEVER DE INDENIZAR