APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.810888-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T12:50:06Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T12:50:06Z | |
| dc.date.issued | 2004-09-02 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.810888-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Execução fiscal - Penalidades administrativas - Descumprimento de normas sobre colocação de caçambas - Necessidade de prévia notificação. - A legislação do Município de Belo Horizonte exige, para a validade da aplicação de multas por descumprimento de normas sobre colocação de caçambas, que haja prévia notificação a fim de que sejam sanadas as irregularidades. Ausente esta, mostram-se ilegítimas as penalidades. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6220 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
| dc.subject | PENALIDADES ADMINISTRATIVAS | pt_BR |
| dc.subject | DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SOBRE COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS | pt_BR |
| dc.subject | NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.810888-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |