APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473033-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T14:51:29Z
dc.date.available2014-03-27T14:51:29Z
dc.date.issued2011-11-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473033-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. Nova Denominação de Esso Brasileira de Petróleo Ltda. - Apelante adesiva: Transportadora Agal Ltda. - Apelados: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A., Transportadora Agal Ltda. - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Combustíveis. Obrigatoriedade de aquisição de litragem mínima. Abusividade. Boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Valor inferior a 1% do valor discutido. Irrisórios. Majoração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1535
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCLÁUSULA CONTRATUALpt_BR
dc.subjectDECLARATÓRIA DE NULIDADEpt_BR
dc.subjectBOA-FÉ OBJETIVApt_BR
dc.subjectART. 422 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO E INTELIGÊNCIApt_BR
dc.subjectCOMBUSTÍVEISpt_BR
dc.subjectLITRAGEMpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO MÍNIMApt_BR
dc.subjectABUSIVIDADEpt_BR
dc.subjectPEDIDO CONTRAPOSTOpt_BR
dc.subjectOFENSA À CLÁUSULA GERALpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTOpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.subjectPERCENTUAL INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSApt_BR
dc.subjectVALOR IRRISÓRIOpt_BR
dc.subjectMAJORAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473033-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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