APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0567.07.106753-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-09-09T14:36:02Z | |
| dc.date.available | 2014-09-09T14:36:02Z | |
| dc.date.issued | 2008-09-25 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0567.07.106753-0/001 - Comarca de Sabará - Apelante: Fesempre Federação dos Servidores Municipais das Prefeituras do Estado de MG - Apelado: Município de Sabará - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Sabará - Relator: DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Servidores públicos municipais. Contribuição sindical. Descontos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de extensão da cobrança incidente sobre funcionários privados regidos sob o regime celetista. Proibição da analogia para resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Direito liquido e certo. Inexistência. Sentença mantida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3516 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público municipal | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição sindical | pt_BR |
| dc.subject | Desconto | pt_BR |
| dc.subject | Previsão legal | pt_BR |
| dc.subject | Ausência | pt_BR |
| dc.subject | CLT | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público estatutário | pt_BR |
| dc.subject | Extensão da cobrança | pt_BR |
| dc.subject | Tributo não previsto em lei | pt_BR |
| dc.subject | Proibição de analogia | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0567.07.106753-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |