APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.069005-2/004
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-12T16:34:33Z | |
dc.date.available | 2013-12-12T16:34:33Z | |
dc.date.issued | 2012-11-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.069005-2/004 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelante adesivo: Pedro Roberto de Oliveira - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Pedro Roberto de Oliveira - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Ocupação antrópica. Caracterização. Aplicabilidade do disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 14.309/02. Desprovimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1030 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | pt_BR |
dc.subject | OCUPAÇÃO ANTRÓPICA | pt_BR |
dc.subject | CARACTERIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.069005-2/004 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |