APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.069005-2/004
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Data
2012-11-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Ocupação antrópica. Caracterização. Aplicabilidade do disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 14.309/02. Desprovimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.069005-2/004 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelante adesivo: Pedro Roberto de Oliveira - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Pedro Roberto de Oliveira - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OCUPAÇÃO ANTRÓPICA, CARACTERIZAÇÃO, ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02