APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelações cíveis. Ação de indenização. Interesse recursal presente. Obra autorizada pelo Município. Embargo posterior à construção. Ato ilícito configurado. Dano material. Ressarcimento de despesas devidas. Dano moral. Ocorrência. Quantum debeatur. Arbitramento correto. Honorários advocatícios excessivos. Redução. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001 - Comarca de Andradas - Apelantes: 1º) Município de Andradas - 2os) Márcia Rita Ferreira Testa, Romildo Testa e outro - Apelados: Município de Andradas, Márcia Rita Ferreira Testa, Romildo Testa e outro - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES

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