APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001
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Data
2014-05-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações cíveis. Ação de indenização. Interesse recursal presente. Obra autorizada pelo Município. Embargo posterior à construção. Ato ilícito configurado. Dano material. Ressarcimento de despesas devidas. Dano moral. Ocorrência. Quantum debeatur. Arbitramento correto. Honorários advocatícios excessivos. Redução. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001 -
Comarca de Andradas - Apelantes: 1º) Município de Andradas - 2os) Márcia Rita Ferreira Testa, Romildo Testa e outro - Apelados: Município de Andradas, Márcia Rita Ferreira Testa, Romildo Testa e outro - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, OBRA AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO, EMBARGO POSTERIOR À CONSTRUÇÃO, ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DANO MATERIAL, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDAS, DANO MORAL, OCORRÊNCIA, Quantum debeatur, ARBITRAMENTO, CRITÉRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCESSO DE FIXAÇÃO, REDUÇÃO, REQUISITOS RECURSAIS, OBSERVÂNCIA