REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0393.09.031615- 8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-09T10:55:34Z
dc.date.available2014-05-09T10:55:34Z
dc.date.issued2011-06-30
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0393.09.031615- 8/001 - Comarca de Manga - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Execuções Penais da Comarca de Manga - Autor: J.A.S.O. - Réu: Município de Jaíba - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Jaíba - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBATpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Servidor público. Direção sindical. Cargo de secretário geral. Licença remunerada. Previsão na legislação local. Princípio da legalidade. Discricionariedade. Descabimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2141
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectDIREÇÃO SINDICALpt_BR
dc.subjectCARGO DE SECRETÁRIO GERALpt_BR
dc.subjectLICENÇA REMUNERADApt_BR
dc.subjectPREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCALpt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0393.09.031615- 8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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