APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-09T15:33:58Z
dc.date.available2013-12-09T15:33:58Z
dc.date.issued2012-11-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001 - Comarca de Cláudio - Apelante: Município de Cláudio - Apelante adesivo: Sérgio Aparecido Amorim - Apelados: Sérgio Aparecido Amorim, Município de Cláudio - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos materiais. Licitação: irregularidades. Vinculação ao instrumento convocatório. Análise dos documentos. Publicidade dos atos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/971
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectLICITANTEpt_BR
dc.subjectCONCORRENTE PRETERIDOpt_BR
dc.subjectDANOS MATERIAISpt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTOpt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DA SENTENÇApt_BR
dc.subjectCRITÉRIOpt_BR
dc.subjectSENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOSpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE REMESSA AO DUPLO GRAUpt_BR
dc.subjectREEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIOpt_BR
dc.subjectART. 475, I, § 1º, CPCpt_BR
dc.subjectINTELIGÊNCIApt_BR
dc.subjectAPELAÇÃO ADESIVApt_BR
dc.subjectPREPARO INSUFICIENTEpt_BR
dc.subjectINÉRCIA QUANTO à COMPLEMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESERÇÃO RECONHECIDApt_BR
dc.subjectART. 557 DO CPCpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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