APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001
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Data
2012-11-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos materiais. Licitação: irregularidades. Vinculação ao instrumento convocatório. Análise dos documentos. Publicidade dos atos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001 - Comarca de Cláudio - Apelante: Município de Cláudio - Apelante adesivo: Sérgio Aparecido Amorim - Apelados: Sérgio Aparecido Amorim, Município de Cláudio - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, LICITANTE, CONCORRENTE PRETERIDO, DANOS MATERIAIS, RECONHECIMENTO, VALOR, ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, CRITÉRIO, SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO, CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, AUSÊNCIA DE REMESSA AO DUPLO GRAU, REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO, ART. 475, I, § 1º, CPC, INTELIGÊNCIA, APELAÇÃO ADESIVA, PREPARO INSUFICIENTE, INÉRCIA QUANTO à COMPLEMENTAÇÃO, DESERÇÃO RECONHECIDA, ART. 557 DO CPC, APLICAÇÃO