APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos materiais. Licitação: irregularidades. Vinculação ao instrumento convocatório. Análise dos documentos. Publicidade dos atos.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001 - Comarca de Cláudio - Apelante: Município de Cláudio - Apelante adesivo: Sérgio Aparecido Amorim - Apelados: Sérgio Aparecido Amorim, Município de Cláudio - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO

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