APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Vilela, Afrânio (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-29T15:50:52Z | |
dc.date.available | 2014-04-29T15:50:52Z | |
dc.date.issued | 2013-07-11 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesivo: Cláudio Soares Donato - Apelados: Cláudio Soares Donato, Município de Belo Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Arts. 38 e 148 do CTN. Valor da arrematação do imóvel. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Recursos não providos. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2023 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ITBI | pt_BR |
dc.subject | BASE DE CÁLCULO | pt_BR |
dc.subject | ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL | pt_BR |
dc.subject | REPETIÇÃO DE INDÉBITO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |