APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilela, Afrânio (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-29T15:50:52Z
dc.date.available2014-04-29T15:50:52Z
dc.date.issued2013-07-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesivo: Cláudio Soares Donato - Apelados: Cláudio Soares Donato, Município de Belo Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação ordinária. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Arts. 38 e 148 do CTN. Valor da arrematação do imóvel. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Recursos não providos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2023
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectARREMATAÇÃO DE IMÓVELpt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DE INDÉBITOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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