APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Arts. 38 e 148 do CTN. Valor da arrematação do imóvel. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Recursos não providos.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesivo: Cláudio Soares Donato - Apelados: Cláudio Soares Donato, Município de Belo Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA

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