APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001
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Data
2013-07-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Arts. 38 e 148 do CTN. Valor da arrematação do imóvel. Honorários advocatícios.
Art. 20, § 4º, do CPC. Recursos não providos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesivo: Cláudio Soares Donato - Apelados: Cláudio Soares Donato, Município de Belo
Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
ITBI, BASE DE CÁLCULO, ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO