APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.168694-7/001
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Data
2013-08-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem do espólio. Indivisibilidade. Constrição indevida. Bloqueio eletrônico. Desconstituição.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.168694-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Espólio de Synval Ladeira Neves - Apelada: Rádio Arco Íris Ltda. - Relator: DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
SUCESSÃO, INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, HERDEIRO DEVEDOR, PENHORA DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO ESPÓLIO, INADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, ABERTURA, CREDOR, LEGITIMIDADE, ART. 988, VI, CPC