APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017233-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:56:17Z
dc.date.available2015-01-22T13:56:17Z
dc.date.issued2006-08-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017233-3/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: Sociedade Sul Mineira de Educação e Cultura S/C Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Competência. Justiça Estadual. Súmula 34 do STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Aumento de mensalidade. Ilegalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4438
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIORpt_BR
dc.subjectMENSALIDADE ESCOLARpt_BR
dc.subjectREAJUSTEpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectJUSTIÇA ESTADUALpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017233-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0178-TJ-JC-036.pdf
Tamanho:
43.97 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: