APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017233-3/001
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Data
2006-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Competência. Justiça Estadual. Súmula 34 do STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Aumento de mensalidade. Ilegalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017233-3/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: Sociedade
Sul Mineira de Educação e Cultura S/C Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, MENSALIDADE ESCOLAR, REAJUSTE, ILEGALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA