EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0439.12.010918- 6/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
dc.date.accessioned2015-08-31T14:16:48Z
dc.date.available2015-08-31T14:16:48Z
dc.date.issued2013-10-30
dc.descriptionEMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0439.12.010918- 6/002 - Comarca de Muriaé - Embargante: Marcela Oliveira Ribeiro - Embargados: Groupon Serviços Digitais Ltda., AMF Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda./ME - Relator: DES. WANDERLEY PAIVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos infringentes. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Compra coletiva. Aquisição de aparelho celular. Produto entregue com defeito. Devolução e pedido de estorno. Não atendimento. Negligência. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embargos infringentes acolhidos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7104
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCompra coletivapt_BR
dc.subjectAquisição de aparelho celularpt_BR
dc.subjectMercadoria defeituosapt_BR
dc.subjectDevolução efetivadapt_BR
dc.subjectValor pagopt_BR
dc.subjectPedido de estornopt_BR
dc.subjectNão atendimentopt_BR
dc.subjectFalha na prestação dos serviçospt_BR
dc.subjectNegligênciapt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectQuantum indenizatóriopt_BR
dc.subjectPrincípios da razoabilidade e proporcionalidadept_BR
dc.subjectObservânciapt_BR
dc.titleEMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0439.12.010918- 6/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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