APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-03-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Receptação qualificada. Desclassificação para o delito na forma simples. Restituição de valor apreendido. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sebastião dos Santos Pinheiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Receptação qualificada, Compra e venda de cheques de terceiros, Desclassificação para a forma simples, Impossibilidade, Documentos furtados, Ciência da procedência criminosa, Confissão, Recurso não provido