APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-19T15:42:57Z
dc.date.available2014-03-19T15:42:57Z
dc.date.issued2012-03-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sebastião dos Santos Pinheiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Receptação qualificada. Desclassificação para o delito na forma simples. Restituição de valor apreendido. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1362
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReceptação qualificadapt_BR
dc.subjectCompra e venda de cheques de terceirospt_BR
dc.subjectDesclassificação para a forma simplespt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectDocumentos furtadospt_BR
dc.subjectCiência da procedência criminosapt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectRecurso não providopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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