APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-19T15:42:57Z | |
dc.date.available | 2014-03-19T15:42:57Z | |
dc.date.issued | 2012-03-20 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sebastião dos Santos Pinheiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Receptação qualificada. Desclassificação para o delito na forma simples. Restituição de valor apreendido. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1362 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Receptação qualificada | pt_BR |
dc.subject | Compra e venda de cheques de terceiros | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação para a forma simples | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject | Documentos furtados | pt_BR |
dc.subject | Ciência da procedência criminosa | pt_BR |
dc.subject | Confissão | pt_BR |
dc.subject | Recurso não provido | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.994550-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |