APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.016121-8/007

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorSilva, Álvares Cabral de (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-21T18:59:30Z
dc.date.available2013-11-21T18:59:30Z
dc.date.issued2013-03-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.016121-8/007 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministério Público do Estado De Minas Gerais - Apelados: Fundação Hospitalar Montes Claros, Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros, Torquato Gonçalves da Fonseca e outro, Maria Ines Bicalho Tanure, Edvard Tadeu Mota Nobre, Fernando Santos da Silva, Carlos Henrique Pinheiro, Adriana Rodrigues Cunha, Waldir Nascimento Bessa Filho, Arminda Marcal Ferreira Imai, Iza Mara Almeida Ruas, Marília Guimarães Heyden Barbosa, Ronaldo Soares Junior e outros, Vicente Afonso Castro, Adriana Muniz Cordeiro, Erickson Miranda Dourado, Italo Lopes e Carvalho, Lazaro Carvalho Neto, Manoel Pessoa Filho, Margarida Batista de Souza - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito processual civil. Ação civil pública. Perda superveniente de parte do objeto. Ilegitimidade passiva dos médicos. Obrigação apenas dos hospitais de prestar serviços médicos pelo SUS. Ausência de danos morais. Ausência de danos materiais coletivos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/842
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CÍVEL PÚBLICApt_BR
dc.subjectGREVE EM HOSPITAL CREDENCIADO PELO SUSpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO DE ATENDIMENTOpt_BR
dc.subjectMÉDICOSpt_BR
dc.subjectRELAÇÃO DE TRABALHOpt_BR
dc.subjectILEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectHOSPITALpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADEpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTOS MÉDICOS REDIRECIONADOS A OUTROS HOSPITAISpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAISpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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