Decisão 17519/2020 (Processo SEI 0111262-20.2020.8.13.0000)

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Trata-se de pedido da Prefeitura Municipal de Oliveira/MG, sobre os procedimentos necessários para a realização de convênio para acesso à Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ) enviada pelos serviços de Notas e de Registro do Município.

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