Decisão 17519/2020 (Processo SEI 0111262-20.2020.8.13.0000)
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Data
2020-10-13
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Resumo
Descrição
Trata-se de pedido da Prefeitura Municipal de Oliveira/MG, sobre os procedimentos necessários para a realização de convênio para acesso à Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ) enviada pelos serviços de Notas e de Registro do Município.
Palavras-chave
Oliveira, Consulta, Prefeitura Municipal, Fornecimento de DAP's, Ação fiscalizatória, Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda SEF-MG, Artigo 18, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005, Artigo 19, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005, Arquivamento