APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.05.013476-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-26T11:06:28Z
dc.date.available2014-03-26T11:06:28Z
dc.date.issued2012-02-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.05.013476-5/001 - Comarca de Brasília de Minas - Apelante: José Afonso Mendes da Silva - Litisconsortes: Neusa Mendes Silva, Luiz Antonio Pereira Vieira - Apelados: Luciane Vieira Cesário, representada pelo Curador Especial Celso Almeida Filho, ausentes incertos e desconhecidos representados pelo Curador Especial Clóvis Augusto de Freitas - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Contrato de compra e venda não assinado. Impossibilidade de transmissão do imóvel administrativamente. Interesse de agir configurado. Causa madura. Usucapião. Requisitos. Preenchimento. Pedido inicial procedente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1450
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIApt_BR
dc.subjectARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectCONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ASSINADOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE UM DOS PROPRIETÁRIOSpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO OUTROpt_BR
dc.subjectADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIApt_BR
dc.subjectSÚMULA 239 DO STJpt_BR
dc.subjectCAUSA MADURApt_BR
dc.subjectART. 515, § 3º, DO CPCpt_BR
dc.subjectEXAME DA AÇÃO EM SEGUNDO GRAUpt_BR
dc.subjectINTERESSE DE AGIRpt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOpt_BR
dc.subjectPETIÇÃO INICIALpt_BR
dc.subjectART. 282 DO CPCpt_BR
dc.subjectINÉPCIApt_BR
dc.subjectAFASTAMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.05.013476-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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