APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.008993-4/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Fato não imputável à promitente compradora. Retenção das arras. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.008993-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Nélio Donizetti da Silva - Apelada: Beatriz Cardoso de Andrade - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, RESCISÃO CONTRATUAL, FATO NÃO IMPUTÁVEL À PROMITENTE COMPRADORA, RETENÇÃO DAS ARRAS, IMPOSSIBILIDADE