APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.000171-8/001
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Data
2014-02-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Homicídio cometido contra aquele que foi submetido à medida de segurança e foi solto por ausência de estabelecimento adequado à aplicação da penalidade. Inexistência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil objetiva não configurada. Ato cometido por terceiro.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.000171-8/001 -
Comarca de João Monlevade - Apelante: Genitora - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
Indenização por danos materiais e morais, Réu em liberdade, Ausência de vaga em hospital psiquiátrico, Alvará de soltura, Homicídio cometido por terceiro, Omissão do Estado, Nexo causal, Não ocorrência, Responsabilidade objetiva, Não cabimento