Decisão 277/2019 (Processo SEI 0002228-47.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-01-18T17:08:51Z
dc.date.available2019-01-18T17:08:51Z
dc.date.issued2019-01-18
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que Adriana da Silva Melo apresenta reclamação em face do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, informando que em dezembro de 2018, ingressou com pedido na serventia e que para retirar a documentação, deveria pagar o reajuste da tabela de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9404
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject1º Registro Civil das Pessoas Jurídicaspt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectReajuste valores emolumentospt_BR
dc.subjectAlteração tabelas emolumentospt_BR
dc.subjectProtocolo ano anteriorpt_BR
dc.subjectNecessidade complementaçãopt_BR
dc.subjectArtigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 3º, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 2º, parágrafo único, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005pt_BR
dc.subjectArtigo 188, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.subjectOuvidoria TJMGpt_BR
dc.titleDecisão 277/2019 (Processo SEI 0002228-47.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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