Decisão 277/2019 (Processo SEI 0002228-47.2019.8.13.0000)
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Data
2019-01-18
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que Adriana da Silva Melo apresenta reclamação em face do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, informando que em dezembro de 2018, ingressou com pedido na serventia e que para retirar a documentação, deveria pagar o reajuste da tabela de 2019.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Reclamação, Reajuste valores emolumentos, Alteração tabelas emolumentos, Protocolo ano anterior, Necessidade complementação, Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 3º, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 2º, parágrafo único, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005, Artigo 188, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento, Ouvidoria TJMG