Decisão 277/2019 (Processo SEI 0002228-47.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que Adriana da Silva Melo apresenta reclamação em face do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, informando que em dezembro de 2018, ingressou com pedido na serventia e que para retirar a documentação, deveria pagar o reajuste da tabela de 2019.

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