CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-25T15:13:19Z
dc.date.available2014-06-25T15:13:19Z
dc.date.issued2009-12-16
dc.descriptionCONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Suscitante: Juiz de Direito da Vara Cível da Infância e Juventude e Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Ajuizamento da demanda no domicílio do réu. Opção do consumidor. Competência territorial relativa. Declinação ex officio. Vedação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2798
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectAÇÃO DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectEXPURGOS INFLACIONÁRIOSpt_BR
dc.subjectAJUIZAMENTO DE DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉUpt_BR
dc.subjectOPÇÃO DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVApt_BR
dc.subjectDECLINAÇÃO EX OFFICIOpt_BR
dc.subjectVEDAÇÃOpt_BR
dc.titleCONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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