CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-25T15:13:19Z | |
dc.date.available | 2014-06-25T15:13:19Z | |
dc.date.issued | 2009-12-16 | |
dc.description | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Suscitante: Juiz de Direito da Vara Cível da Infância e Juventude e Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Ajuizamento da demanda no domicílio do réu. Opção do consumidor. Competência territorial relativa. Declinação ex officio. Vedação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2798 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | EXPURGOS INFLACIONÁRIOS | pt_BR |
dc.subject | AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU | pt_BR |
dc.subject | OPÇÃO DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA | pt_BR |
dc.subject | DECLINAÇÃO EX OFFICIO | pt_BR |
dc.subject | VEDAÇÃO | pt_BR |
dc.title | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |