APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.734152-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-02-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Danos ambientais. Animais silvestres em cativeiro. Indenização
devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.734152-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Ronaldo Martins de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO, DANO AO MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81, INDENIZAÇÃO