APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.061784-6/001
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Data
2007-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Ação de divórcio direto. Central de conciliação. Audiência. Oitiva de testemunha. Nulidade. Ausência de participação do Ministério Público. Provimento da irresignação. Inteligência dos arts. 82, II, 413, 415 e 416, todos do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.061784-6/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: S.M.S.M.D. e outro - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Palavras-chave
DIVÓRCIO DIRETO, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO