O arbítrio estatal nas sanções políticas tributárias

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Data
2013-03-05
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Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar as sanções políticas no âmbito do direito tributário brasileiro. Serão abordados os principais aspectos desse meio utilizado pelo Estado a fim de compelir o contribuinte a pagar o crédito tributário, bem como o posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Por fim, serão feitos breves comentários acerca da validade ou não de tais figuras.
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Palavras-chave
Arbítrio estatal, Sanções políticas tributárias
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