APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.213332-9/001
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Data
2013-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Terreno decretado de utilidade pública, para fins de desapropriação. Ausência de responsabilidade da construtora pela rescisão. Dano moral não configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.213332-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Olimpio Barbosa Arraes - Apelada: Construtora Tenda S.A. - Relator: DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISÃO, CONSTRUTORA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DANO MORAL, NÃO CONFIGURAÇÃO