AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.01.545509-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2013-11-22T18:40:00Z
dc.date.available2013-11-22T18:40:00Z
dc.date.issued2013-03-26
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.01.545509-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - Agravada: Laudelina Ladeira dos Santos - Relatora: DES.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução de sentença. Suposto precatório complementar. Decisão da Central de Conciliação de Precatórios. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 311 do STJ. Prova pericial. Necessidade. Poder instrutório do juiz. Inteligência do art. 130 do CPC.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/861
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DE SENTENÇApt_BR
dc.subjectSUPOSTO PRECATÓRIO COMPLEMENTARpt_BR
dc.subjectCENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOSpt_BR
dc.subjectDECISÃOpt_BR
dc.subjectCOISA JULGADApt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DE FEITOS DE NATUREZA CONTENCIOSApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectPROVA PERICIALpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectJUIZpt_BR
dc.subjectPODER INSTRUTÓRIOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.01.545509-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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