APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.432228-0/002
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Contrato de comissão. Venda de passagens aéreas. Possibilidade de alteração unilateral das condições. Art. 704 do Código Civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.432228-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abav/MG - Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais - Apelada: Gol Transportes Aéreos S.A. - Relator: DES.
VALDEZ LEITE MACHADO