APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.432228-0/002
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Data
2008-08-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Contrato de comissão. Venda de passagens aéreas. Possibilidade de alteração unilateral das condições. Art. 704 do Código Civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.432228-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abav/MG - Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais - Apelada: Gol Transportes Aéreos S.A. - Relator: DES.
VALDEZ LEITE MACHADO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, REVISÃO CONTRATUAL, VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONTRATO DE COMISSÃO, CONDIÇÕES, ALTERAÇÃO UNILATERAL, ART. 704 DO CÓDIGO CIVIL