AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.369424-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:47:39Z | |
dc.date.available | 2014-06-23T12:47:39Z | |
dc.date.issued | 2010-01-14 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.369424-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravada: Ressete Telecomunicações Ltda. - Relator: DES. SILAS VIEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição em relação às coobrigadas. Inocorrência. Citação válida da empresa executada. Interrupção da prescrição. Art. 125, III, do CTN. Inclusão das sócias. Possibilidade. Precedente do STJ. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2779 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | COOBRIGADAS | pt_BR |
dc.subject | PRESCRIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NÃO OCORRÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | EMPRESA EXECUTADA | pt_BR |
dc.subject | CITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | VALIDADE | pt_BR |
dc.subject | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ART. 125, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL | pt_BR |
dc.subject | INCLUSÃO DAS SÓCIAS | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTE DO STJ | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.369424-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |